Carta dos Direitos Humanos na Era Digital

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

No documento que prevê os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço,  são enunciados vários direitos como o direito: “ao esquecimento“; à proteção contra geolocalização abusiva; ao desenvolvimento de competências digitais ou ainda o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital.  

A lei determina que o Estado deve assegurar o cumprimento, em Portugal, do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação para proteger a sociedade contra pessoas que produzam, reproduzam e difundam narrativas desse tipo. 

Está previsto que todo o cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação. O documento determina, ainda, o “direito ao esquecimento“, ou seja, todos têm o direito ao apagamento de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos da lei europeia e nacional, podendo, para tal, solicitar o apoio do Estado. 

São 21 artigos que preveem direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço dos quais destacamos o Direito ao desenvolvimento de competências digitais (artigo 11º):

“1 — Todos têm direito à educação para a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais.

2 — O Estado promove e executa programas que incentivem e facilitem o acesso, por parte das várias faixas etárias da população, a meios e instrumentos digitais e tecnológicos, por forma a assegurar, designadamente, a educação através da Internet e a utilização crescente de serviços públicos digitais.

3 — O serviço público de comunicação social audiovisual contribui para a educação digital dos utilizadores das várias faixas etárias e promove a divulgação da presente lei e demais legislação aplicável.”

Joana Amaral Dias, Psicóloga Clínica, dedicou o último artigo no Diário de Notícias à legalização e institucionalização da censura.

Democracia Directa?

Democracia Directa, valerá a pena testar como alternativa à democracia actual? © Kama

Olá, democracia!

Bem-vindo à primeira plataforma de democracia direta publica. Embora já tivessem existido publicamente alguns projectos similares a nível local e internacional, a democracia directa seja aplicada com recursos a várias ferramentas ou processos; inexistia uma plataforma unificada e estável para a gestão de processos decisórios com base numa democracia direta.

A democracia directa por si só não bastará para garantir uma decisão totalmente adequada às circunstâncias, se não for exercida de forma livre e esclarecida. Torna-se necessária uma racionalidade e ponderação dessa decisão tendo em conta uma série de factores externos, ambientais e sociais.

Vamos enquadrar um exemplo de democracia directa a nível de política estrutural nacional considerando uma proposta de construção de um hospital central por distrito. Obviamente que todos os cidadãos votariam a favor, por entenderem essa medida fundamental, sustentável e ecológica. Mesmo na situação de haver os recursos materiais para implementar tal empreendorismo, a melhor decisão poderia ser distinta como por exemplo o mesmo número de hospitais mas distribuídos de acordo com a densidade populacional.

Para fazer face a um processo decisório irracional ou pouco esclarecido introduzimos na democracia direta, a racionalidade no consenso. Ou seja, se o votante está ou não apto a decidir em prol do bem comum e considerando o impacto e sustentabilidade, adiciona-se “R” ao conceito como matriz determinante de um processo decisório verdadeiramente democrático e esclarecido.

A Democracia Direta Racional limita a liberdade de proposta e decisão dos associados/cidadãos, considerando factores puramente objectivos, sociais e científicos.